A proposta consiste em um requerimento de convocação apresentado na Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra para exigir o depoimento de Rui Costa dos Santos, Ministro-Chefe da Casa Civil. O autor justifica o pedido alegando que o convocado, durante seu mandato anterior como Governador da Bahia, adotou postura omissa frente a invasões de terras e criticou a atuação da Força Nacional em assentamentos. A convocação também aponta o papel do ministro na articulação entre pastas ministeriais relacionadas à reforma agrária e à segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação define se o Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, deve comparecer obrigatoriamente para prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. O objeto da deliberação é o pedido de oitiva fundamentado em supostas omissões durante seu período como Governador da Bahia em relação a invasões de propriedades. Se a medida for apoiada, a autoridade ministerial passa a ter o dever legal de comparecer perante os deputados sob as penas da lei para responder aos questionamentos. Caso a medida seja rejeitada, o depoimento deixa de ser exigido e o ministro não precisa comparecer à comissão para prestar esclarecimentos sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.