O documento requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 3.104 de 2023. A discussão foca na proposta de inserir o Transtorno Opositivo Desafiador, conhecido como TOD, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O debate envolve especialistas em saúde, educação e representantes governamentais para analisar os impactos do diagnóstico precoce e os direitos de crianças e adolescentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Votar concordando com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de debate no Parlamento com especialistas da saúde e da educação sobre os direitos e o atendimento de pessoas com esse transtorno. Votar discordando significa recusar a realização deste evento específico na comissão temática, mantendo a tramitação do projeto sem a realização dessa etapa de debates públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.