A proposta obriga escolas públicas e privadas de educação básica e de recreação infantil a adotar planos de contingência e protocolos de segurança para casos de ataques externos ou internos. O texto estabelece diretrizes como a capacitação anual de professores e funcionários com o auxílio de forças policiais e bombeiros, além de prever punições para o descumprimento, tais como notificações, aplicação de multas em dobro em caso de reincidência e cassação de alvará de funcionamento ou responsabilização patrimonial de agentes públicos. Também determina que os estabelecimentos afixem em local visível a existência dos protocolos e mantenham a integração com a rede de segurança pública regional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento em matéria apensada. A decisão modifica a prioridade e a velocidade com que o projeto de lei percorre as comissões e o plenário da Casa. O debate envolve avaliar se a matéria possui relevância e urgência suficientes para acelerar sua análise legislativa em comparação a outras pautas ordinárias. Com isso, os cidadãos podem ponderar se preferem uma tramitação acelerada para respostas rápidas a temas sensíveis ou um debate mais detido e prolongado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
