O requerimento cria uma Subcomissão Especial para Assuntos Penais no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O colegiado tem o objetivo de analisar proposições pendentes que tratam especificamente de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. A medida estabelece a composição de 18 membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a criação formal da Subcomissão Especial para Assuntos Penais na Comissão de Constituição e Justiça, definindo o prazo de 120 dias e a participação de 18 deputados titulares e 18 suplentes. Quem concorda com a medida aponta a necessidade de maior especialização temática e agilidade na tramitação de projetos sobre crimes e segurança pública. Quem discorda argumenta que a criação de subcomissões amplia a estrutura burocrática e dispersa o foco dos debates que já ocorrem no colegiado principal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.