Requer a criação de Subcomissão Especial para Assuntos Penais.
Descrição Oficial da Câmara: APROVADO, COM DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, A CONTAR DA DATA DA INSTALAÇÃO, E DA COMPOSIÇÃO POR 18 MEMBROS TITULARES, COM IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
