O documento requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Lei 1954 de 2022. A proposta trata do reconhecimento do tempo livre como bem de valor jurídico essencial equivalente à vida, à saúde e à liberdade, integrando os direitos da personalidade. O debate envolve órgãos como o Banco Central, a OAB, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a Associação Nacional de Hospitais Privados para discutir impactos no atendimento ao consumidor e em ações judiciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o pedido para convocar uma audiência pública com entidades e especialistas do setor. A discussão envolve debater o reconhecimento legal do tempo do cidadão como bem jurídico a ser protegido e indenizado em casos de falhas de serviços. Caso a medida seja aprovada, a comissão realiza o evento para ouvir órgãos como Banco Central, OAB e entidades de defesa do consumidor sobre o tema. Caso seja rejeitada, a realização da audiência com convidados externos é cancelada no âmbito da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.