A proposição requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 3.120 de 2023, que classifica como crime contra a economia popular a revenda de ingressos acima do valor estabelecido pelos organizadores. A medida afeta diretamente o mercado de bilheteria para competições esportivas, shows musicais, peças teatrais e eventos de lazer em geral. Com isso, cambistas e plataformas de revenda que praticam ágio sobre os bilhetes oficiais passam a enfrentar sanções penais específicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota a concessão de urgência para acelerar a tramitação do projeto que criminaliza a venda de ingressos acima do preço oficial. Caso a urgência seja aprovada, a proposta pula etapas habituais de comissões e vai direto para votação no plenário da Câmara. Quem concorda com a medida defende que a aceleração protege o consumidor contra a ação de cambistas em shows e partidas de futebol. Quem discorda argumenta que pular etapas do processo legislativo impede debates aprofundados sobre os limites da lei penal e a dinâmica do mercado secundário de ingressos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.