A proposta determina a requisição de cópias integrais de inquéritos, processos e notícias-crime sobre supostas irregularidades e controle de assentamentos do INCRA por membros de movimentos sociais no sul da Bahia. O texto exige que a Delegacia da Polícia Federal em Porto Seguro, delegacias civis de Itamaraju, Prado e Mucuri, além do Ministério Público da Comarca de Prado, enviem toda a documentação em até quinze dias. O material abrange especificamente a Notícia-Crime número 2020.0045993 e o processo número 08200.005359/2021-61, incluindo eventuais documentos sob sigilo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o pedido formal para que órgãos de segurança pública e de justiça enviem investigações, processos e documentos para a Comissão Parlamentar de Inquérito. Se a medida for aprovada, a Polícia Federal, as delegacias estaduais e o Ministério Público devem entregar cópias integrais de procedimentos específicos em até quinze dias, mesmo que contenham informações sigilosas. Caso a medida seja rejeitada, a comissão não obtém esses autos específicos por meio de requisição oficial, mantendo o trâmite sigiloso ou restrito aos órgãos de origem.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.