A proposta requer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a entrega de processos administrativos de criação e seleção de famílias beneficiárias de treze assentamentos específicos. Entre os locais listados constam os assentamentos Frei Pedro em Pereira Barreto no estado de São Paulo, Itamarati em Ponta Porã no Mato Grosso do Sul e Chico Mendes III em Macaíba no Rio Grande do Norte. Os documentos devem ser disponibilizados em formato digital pesquisável em meio magnético conforme a Lei de Acesso à Informação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para obrigar o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a fornecer cópias integrais dos processos de criação e seleção de famílias de treze assentamentos específicos localizados em vários estados. Caso o pedido receba aprovação, o órgão federal precisa entregar os arquivos digitais detalhando a escolha dos beneficiários nos assentamentos listados. Se a solicitação for rejeitada, a comissão não obtém formalmente esses documentos específicos do Incra para a investigação em curso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.