A proposição solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Educação para discutir o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, criado pela Lei número 12688 de 2012. O debate envolve a possível reabertura do programa de parcelamento de dívidas fiscais para faculdades particulares e a necessidade de correções na legislação vigente. São convidados representantes do Ministério da Educação, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na comissão temática, reunindo autoridades e representantes do setor educacional. Caso a medida seja apoiada, o debate ocorre formalmente com a presença de órgãos como o Ministério da Educação e a Fazenda Nacional para avaliar dívidas de faculdades. Caso a proposta seja rejeitada, a audiência específica sobre o programa não é realizada pela via oficial da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.