O requerimento determina a convocação de Marco Edson Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, para prestar depoimento na condição de testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. O objetivo é obter esclarecimentos sobre os relatórios de inteligência produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência referentes ao monitoramento de invasões de terras ocorridas entre primeiro de janeiro e dois de março de 2023. A medida obriga a autoridade convocada a comparecer ao colegiado para responder a questionamentos dos parlamentares sobre as ações de monitoramento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se a comissão parlamentar de inquérito convoca formalmente o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional para prestar esclarecimentos oficiais. O objeto da deliberação consiste em obrigar o comparecimento da autoridade para detalhar o funcionamento e os relatórios produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência sobre ocupações de terras no início de 2023. Caso a medida seja aprovada, o ex-ministro torna-se legalmente obrigado a comparecer à comissão sob pena de condução coercitiva, enquanto a rejeição dispensa o depoimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.