O projeto altera a Lei 9.532 de 1997 para alinhar o prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus com o estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A medida define a extensão temporal das vantagens tributárias aplicadas a empresas na região incentivada. O requerimento em questão acelera a tramitação da proposta para votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário votou o pedido para dispensar os prazos regimentais normais de tramitação, permitindo que o Projeto de Lei 2.854 de 2023 seja votado diretamente pelos deputados sem passar pelas comissões temáticas. Quem concorda com a medida apoia a aceleração da análise sobre os prazos de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Quem discorda prefere que o projeto passe pelo debate tradicional e detalhado nas comissões antes de ir ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.