O requerimento exige explicações do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a sua auto nomeação para o Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio (Sesc). O texto questiona a motivação do ato, a compatibilidade de acumular a função com o cargo ministerial e o recebimento de remuneração de até R$ 28,6 mil mensais por até seis reuniões. A proposição baseia-se no artigo 50 da Constituição Federal para fiscalizar a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste em decidir se a Câmara dos Deputados envia formalmente os questionamentos oficiais ao Ministro do Trabalho sobre a auto nomeação para o Conselho Fiscal do Sesc. Caso a medida seja aprovada, o Ministério do Trabalho tem prazo legal para responder formalmente aos questionamentos sobre a remuneração de até R$ 28,6 mil e a legalidade do ato administrativo. Caso a medida seja rejeitada, o requerimento é arquivado e o ministro fica dispensado de prestar esclarecimentos formais específicos por meio deste instrumento legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.