A proposição solicita ao Ministro da Casa Civil dados detalhados sobre a reunião inaugural do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, realizada em 04 de maio de 2023. O texto exige esclarecimentos sobre a existência de ata oficial, os critérios utilizados para a nomeação de 246 conselheiros e a relação de convidados presentes. Também cobra o envio de comprovantes de despesas públicas caso passagens, hospedagem e alimentação tenham sido custeadas pelo governo federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do envio formal de questionamentos ao Poder Executivo sobre os custos e a composição de conselhos governamentais. Se a medida for apoiada, o governo federal tem o prazo legal para responder e enviar documentos comprobatórios sobre os gastos com passagens, hotéis e alimentação dos participantes. Caso a iniciativa seja rejeitada, o pedido de transparência é arquivado e as explicações deixam de ser exigidas oficialmente da Pasta ministerial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.