A proposição solicita o compartilhamento de cópias integrais de autos de investigação, inquérito e processo judicial de um juízo criminal pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O pedido refere-se especificamente aos autos número 0003169-83.2016.8.16.0140 da Comarca de Quedas do Iguaçu. A medida serve para instruir os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito em andamento no Legislativo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se a Câmara dos Deputados requer formalmente ao poder judiciário o acesso a um processo criminal específico. O objeto da deliberação consiste em autorizar a transferência de documentos de investigação para subsidiar os trabalhos em curso na comissão. Caso a medida seja aprovada, a comissão recebe os autos completos do processo judicial para análise de seu conteúdo. Se a medida for rejeitada, o acesso aos referidos documentos judiciais pelo parlamento fica negado neste momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.