O Projeto de Lei 3125/2023 propõe o endurecimento das penas para crimes de furto e roubo cometidos contra agentes de segurança pública e autoridades em serviço. A medida estabelece punições específicas, tais como reclusão de 4 a 10 anos para furtos e de 8 a 14 anos para roubos, incluindo profissionais como integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública. O objetivo central é desestimular ataques contra esses profissionais, garantindo maior proteção jurídica e simbólica no exercício de suas funções.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposta devido ao apensamento de outro projeto de lei, o PL 2530/2015. O apensamento ocorre quando projetos com temas semelhantes são reunidos para tramitação conjunta, visando otimizar a análise legislativa. O cidadão deve avaliar se a unificação de propostas sobre o mesmo tema contribui para uma análise mais coerente e célere das leis. Você concorda com a tramitação conjunta de projetos que tratam de temas correlatos para evitar a dispersão legislativa?
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
