O requerimento legislativo convoca uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Direitos Humanos e Igualdade Racial para debater o Projeto de Lei número 3387 de 2019. A proposta principal em debate altera a organização dos órgãos de segurança pública e discute a inclusão de agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública. O debate central envolve definir se esses profissionais exercem funções policiais ou se sua atuação possui natureza estritamente pedagógica e ressocializadora conforme diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública conjunta entre comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O debate central gira em torno da proposta que altera o Sistema Único de Segurança Pública e discute a integração de agentes socioeducativos nessa estrutura. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial ocorre com a presença de especialistas e representantes de órgãos públicos convidados, enquanto a rejeição impede a realização formal dessa discussão específica no âmbito das comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.