A proposição requer a realização de um seminário oficial na cidade de São Paulo para debater o Projeto de Lei número 1949 de 2007, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O evento propõe reunir parlamentares, associações de classe como a ADEPOL e a COBRAPOL, sindicatos de escrivães e investigadores, além do Secretário de Segurança Pública estadual. O objetivo prático é coletar sugestões e subsídios regionais para subsidiar o relatório do projeto na Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação é a aprovação de um requerimento para organizar um seminário oficial no estado de São Paulo voltado à discussão da lei orgânica das polícias civis. Se a medida for apoiada, a Câmara dos Deputados promove um debate formal com sindicatos policiais, delegados e autoridades estaduais para recolher propostas técnicas. Caso a medida seja rejeitada, o evento oficial patrocinado pela comissão não ocorre nesse formato, mantendo a tramitação do projeto sem a realização desse seminário específico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.