Este requerimento solicita que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia forneça à CPI do MST dados detalhados sobre invasões de terra ocorridas no estado desde 2022. O documento exige informações como o número de reintegrações de posse cumpridas, estatísticas de prisões em áreas invadidas e a existência de relatórios de inteligência sobre o tema. O objetivo é avaliar a atuação das forças de segurança estaduais e identificar possíveis financiadores dessas ocupações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da obrigatoriedade de o Secretário de Segurança Pública da Bahia enviar documentos e respostas sobre o monitoramento e o combate a invasões de terra no estado. Se a medida for aprovada, o órgão estadual deve entregar dados sobre inquéritos, operações policiais e orientações dadas às polícias em um prazo de 15 dias. Caso seja rejeitada, o acesso a essas informações específicas pela comissão parlamentar não ocorre por meio desta requisição formal. A decisão reflete o posicionamento sobre a necessidade de transparência e fiscalização das ações estaduais em conflitos agrários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.