Este requerimento solicita o convite ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para prestar esclarecimentos à CPI das Pirâmides Financeiras. O objetivo é debater a aplicação do Decreto n. 11.563/2023, que define as competências do Banco Central e da CVM na fiscalização de ativos virtuais. A medida busca entender como o governo pretende coibir fraudes financeiras e garantir a segurança jurídica no mercado de criptoativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da convocação do presidente do Banco Central para explicar as novas regras de fiscalização do mercado de criptomoedas. Se a medida for aceita, o gestor público deve comparecer à comissão para detalhar as estratégias de combate a fraudes e o papel do órgão na regulação do setor. Caso a proposta seja rejeitada, o convite não é enviado e o depoimento não ocorre. O cidadão deve avaliar se a presença da autoridade é necessária para a transparência das investigações sobre pirâmides financeiras.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.