Requer a criação de Grupo de Trabalho para estudo e construção de propostas legislativas para disponibilizar o amparo legal necessário à perfeita atuação dos guardas municipais nas questões de policiamento das cidades.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Delegado Da Cunha, Jones Moura, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj e Gilvan da Federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
