O requerimento cria um grupo de trabalho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para elaborar propostas legislativas voltadas às guardas municipais. O colegiado analisa a legislação federal vigente, como o Estatuto das Guardas Municipais e a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo é definir o amparo legal para a atuação das guardas em atividades de policiamento urbano.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a criação de um grupo de trabalho específico na Comissão de Segurança Pública para debater a atuação das guardas municipais. Caso a medida seja apoiada, a Câmara passa a destinar esforços técnicos para redigir projetos voltados à segurança jurídica dos guardas municipais. Se a proposta for rejeitada, o grupo de trabalho não é criado por meio desta iniciativa institucional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.