O requerimento cria a Subcomissão Especial sobre Direito Digital na Câmara dos Deputados para propor regras de regulamentação de ambientes digitais e proteção de dados. O colegiado tem o encargo de avaliar garantias constitucionais tecnológicas, fornecedores globais de tecnologia e infraestrutura, além de formular novas propostas legislativas e políticas públicas para o setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota a criação de um grupo temporário de deputados dedicado exclusivamente a debater e propor leis sobre o uso de ambientes digitais e proteção de informações. A aprovação da medida institui o colegiado com prazo de funcionamento de 120 dias e 18 membros titulares com igual número de suplentes. Caso o requerimento seja rejeitado, a subcomissão deixa de existir e o tema segue tramitando apenas nas comissões permanentes regulares da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.