A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que os recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino possam ser utilizados no pagamento de vigilantes armados e profissionais de segurança nas escolas. Com essa mudança, prefeituras e estados ficam autorizados a utilizar a cota de impostos vinculada à educação para cobrir custos operacionais com segurança privada armada, incluindo contratações voltadas para o controle de acesso e proteção do perímetro escolar. O texto busca dar retaguarda orçamentária para que a segurança física seja tratada como encargo educacional, gerando debates sobre o uso de verbas pedagógicas em áreas tradicionalmente associadas à segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da adequação do rito processual desta proposição em decorrência da aprovação de requerimento em um projeto apensado, unificando o ritmo de análise das matérias correlatas na Casa. Esta etapa puramente procedimental define a velocidade com que o tema avançará nas comissões e no plenário, sem entrar no mérito sobre a segurança nas escolas. O cidadão que apoia a agilização de pautas sobre segurança escolar tende a ver a medida com bons olhos, enquanto quem prefere análises mais cautelosas pode questionar a rapidez na tramitação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
