O Tribunal de Contas da União encaminha o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2023, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento detalha os gastos com pessoal do órgão, registrando uma despesa total de 1.698.609.554,82 reais no período. Esses dados demonstram que o gasto com pessoal representou 0,135519% da Receita Corrente Líquida ajustada da União, mantendo-se abaixo do limite máximo de 0,43% estabelecido pela lei.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Congresso Nacional avalia a conclusão do trâmite regimental deste relatório de gestão fiscal apresentado pelo Tribunal de Contas da União. A deliberação trata do encerramento da tramitação do documento enviado pelo órgão de controle, conforme os prazos previstos. O posicionamento favorável ao arquivamento encerra a análise legislativa quadrimestral, enquanto a rejeição exigiria novas etapas de apreciação ou complementação de dados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.