A proposição requer a criação de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados focado no combate ao tráfico internacional de drogas e a organizações criminosas. O colegiado tem a atribuição de analisar projetos de lei sobre direito penal, processual penal e execução penal para apresentar novas propostas legislativas. O texto cita como motivação episódios de violência contra agentes públicos, como o assassinato de operadores de segurança no Pará e de policiais em São Paulo, além de apontar a necessidade de mecanismos mais rigorosos de confisco de bens de investigados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o requerimento que propõe a criação de um grupo de trabalho específico na Câmara dos Deputados para debater a política nacional de segurança pública e formular novas propostas legislativas penais. Caso a medida seja apoiada, a Casa institui um colegiado permanente de deputados dedicado exclusivamente a analisar e redigir leis voltadas ao endurecimento de regras contra facções criminosas e o narcotráfico. Caso a medida seja rejeitada, a criação do grupo de trabalho é descartada e a discussão sobre o tema segue o rito ordinário das comissões permanentes existentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.