A proposta altera a legislação vigente para incluir o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos programas oficiais de acompanhamento integral voltados a educandos com necessidades especiais de aprendizagem e comportamento. O texto estabelece obrigações para as redes de ensino pública e privada, tais como a oferta de capacitação continuada aos professores, a emissão de relatórios trimestrais sobre a evolução do aluno e a articulação com serviços de saúde e assistência social. Desse modo, busca-se garantir suporte pedagógico adequado e estímulo ao desenvolvimento de crianças e adolescentes que apresentam padrões de comportamento hostil, desafiador ou de difícil regulação emocional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação da Redação Final da matéria, etapa processual que consolida o texto definitivo após todas as alterações aprovadas ao longo da tramitação legislativa. O objeto da deliberação consistiu em verificar se o texto final reflete com precisão as deliberações anteriores do Plenário, sem alterar o mérito das obrigações impostas às escolas e aos sistemas de ensino. O cidadão pode avaliar se concorda com a finalização e o envio da proposta para sanção ou se considera que há pontos formais que ainda necessitavam de revisão redacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
