A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 1954 de 2022. O texto principal em discussão estabelece o tempo livre do cidadão como um bem jurídico protegido, permitindo a punição de empresas que causem perda de tempo útil a clientes em filas, centrais de atendimento ou falhas de serviços. O debate convoca autoridades e representantes de setores como bancos e telecomunicações para avaliar o impacto econômico e jurídico da medida.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública destinada a debater a responsabilização de empresas pela perda de tempo útil dos consumidores. Se a medida for apoiada, o Parlamento promove debates técnicos com órgãos de defesa do consumidor, magistrados e representantes de empresas para avaliar a regulamentação do tema. Caso a iniciativa seja rejeitada, o requerimento é arquivado e a discussão específica com convidados externos no âmbito da comissão deixa de ocorrer.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.