O requerimento obriga a prestação de esclarecimentos oficiais pelo presidente do Banco Central sobre as taxas de juros aplicadas no cartão de crédito rotativo. O texto questiona a existência de tetos máximos para os juros, que atingiram 409,3% ao ano em dezembro de 2022, e exige detalhes sobre as normas de fiscalização contra cobranças abusivas. A medida também demanda informações sobre canais de atendimento e alternativas oferecidas a consumidores com dívidas ativas há mais de 30 dias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é o envio formal de um questionário com 11 perguntas direcionadas ao presidente do Banco Central sobre as regras e o controle das taxas de juros do cartão de crédito rotativo. Se a medida for aprovada, o Banco Central ganha o prazo legal de 30 dias para responder detalhadamente sobre limites de taxas, monitoramento de práticas abusivas e canais de orientação aos consumidores endividados. Caso a votação rejeite o pedido, o Parlamento deixa de cobrar formalmente esses esclarecimentos e dados estatísticos do órgão regulador monetário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.