O requerimento solicita que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) forneça à Comissão Parlamentar de Inquérito uma lista detalhada dos ocupantes de cargos comissionados de níveis 11 a 17. A proposta exige a entrega de currículos desses servidores, a indicação das autoridades responsáveis por suas nomeações e a planilha de sugestões de nomes apresentada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O objetivo é verificar a regularidade das nomeações e a possível influência de movimentos sociais na ocupação de cargos públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da obrigatoriedade de o INCRA enviar à Câmara dos Deputados documentos sobre a qualificação técnica de seus ocupantes de cargos de chefia e as justificativas para suas escolhas. Se a medida for aprovada, o órgão deve disponibilizar publicamente os currículos e as listas de indicações recebidas. Caso seja rejeitada, o acesso a essas informações específicas sobre o processo de nomeação permanece restrito aos canais administrativos internos do governo. O cidadão deve avaliar se a transparência sobre critérios de nomeação em autarquias federais justifica a abertura de dados de servidores e processos de indicação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.