O requerimento solicita que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST requisite ao INCRA o envio de documentos e dados detalhados sobre a execução da reforma agrária no Brasil desde 1985. A proposta exige informações sobre o número de assentamentos, a emissão de títulos de propriedade, a destinação de recursos públicos para associações e cooperativas, além de dados sobre a infraestrutura básica e a renda das famílias assentadas. O objetivo é obter transparência sobre critérios de distribuição de lotes, possíveis sobreposições com terras indígenas ou quilombolas e o cumprimento de vedações legais para beneficiários envolvidos em conflitos agrários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da aprovação de um pedido de informações oficiais ao INCRA para subsidiar as investigações da CPI. O objeto é obrigar o órgão a fornecer dados detalhados sobre a gestão de terras, repasses financeiros a entidades e o perfil socioeconômico dos assentados. Concordar com a medida significa apoiar a coleta de dados para fiscalização parlamentar sobre a política agrária. Discordar da medida implica considerar que a requisição é excessiva, desnecessária ou que pode interferir indevidamente na autonomia administrativa do órgão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.