Este requerimento solicita o arquivamento de oito projetos de decreto legislativo que visavam anular a Portaria Ministerial 715/2022, responsável pela criação da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI). O autor argumenta que a norma original foi revogada por atos posteriores do Ministério da Saúde, tornando o objeto dos projetos de lei sem efeito prático. A medida busca limpar a pauta da Câmara ao encerrar a tramitação de propostas que combatem normas já inexistentes no ordenamento jurídico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata do pedido para encerrar a tramitação de diversos projetos que visavam anular a criação da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI). O argumento central é que a norma que esses projetos pretendiam cancelar já foi substituída por novas portarias do Ministério da Saúde. Se a medida for aprovada, os projetos perdem o objeto e são retirados de pauta por falta de utilidade prática. Caso seja rejeitada, os projetos continuam tramitando, mesmo que a norma que pretendiam anular não esteja mais em vigor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.