O requerimento solicita ao Ministério da Economia o cálculo do impacto financeiro e orçamentário de um projeto de lei anexo que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta legislativa anexa altera o critério de renda familiar mensal per capita para a concessão do benefício, elevando o limite de 1/4 para 1/2 do salário-mínimo para idosos e pessoas com deficiência. O objetivo é obter dados técnicos para viabilizar a tramitação da medida, que busca alinhar a legislação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção social de grupos vulneráveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata de um pedido de informações técnicas ao Poder Executivo sobre os custos de uma proposta que amplia o público elegível ao BPC. O objeto é obrigar o governo a apresentar estimativas financeiras para os próximos três anos caso o critério de renda para o benefício seja dobrado. Concordar com a medida significa apoiar a necessidade de transparência e planejamento orçamentário antes de qualquer alteração na lei. Discordar significa considerar que o pedido pode atrasar a tramitação da proposta ou que os dados já são de conhecimento público.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.