O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Subcomissão Especial da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater a atualização das competências da Agência Nacional de Telecomunicações. O texto discute a atuação da Anatel na fiscalização de empresas digitais e o cumprimento de decisões judiciais relativas ao bloqueio de sites e aplicativos. Foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Divisão de Crimes Cibernéticos de São Paulo, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da própria Anatel.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na Subcomissão Especial da Comissão de Comunicação. A discussão envolve avaliar se a Anatel deve ampliar suas funções para fiscalizar empresas digitais e cumprir ordens judiciais de bloqueio de sites. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial ocorre com órgãos de segurança, proteção de dados e telecomunicações. Caso seja rejeitada, a realização do debate formal com os convidados listados deixa de ser promovida pela comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.