A proposição requer o envio de pedido de informações oficiais ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão. A ação decorre de uma operação policial no Instituto de Administração Penitenciária no Amapá, onde agentes apreenderam doze aparelhos celulares ativos e porções de drogas em celas do pavilhão F3. O objetivo é esclarecer as circunstâncias do ocorrido e cobrar providências governamentais para coibir o uso ilegal de dispositivos de comunicação por detentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento formal para solicitar esclarecimentos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Caso a medida seja apoiada, o governo federal deve prestar contas sobre a operação policial que encontrou doze celulares e drogas no Instituto de Administração Penitenciária no Amapá. Se a proposta for rejeitada, o pedido de informações não é enviado ao ministério e o tema não recebe cobrança oficial de esclarecimentos por parte da comissão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.