O requerimento determina a convocação de Marcelo Viana, sócio da empresa SEIBET, para depor na condição de investigado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação das Partidas de Jogos de Futebol. A medida obriga o comparecimento do investigado na Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre suspeitas de fraudes em resultados esportivos. A solicitação baseia-se nos poderes de investigação próprios de comissões parlamentares previstos na Constituição Federal e na legislação específica sobre inquéritos parlamentares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a proposta de obrigar o depoimento de Marcelo Viana, sócio da empresa SEIBET, na condição de investigado na Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação das Partidas de Jogos de Futebol. Caso a medida seja apoiada, a comissão obtém o depoimento presencial e obrigatório do investigado para esclarecer fatos sobre fraudes em partidas de futebol. Caso a medida seja rejeitada, a convocação específica deste investigado para prestar esclarecimentos perante os parlamentares deixa de ocorrer. O cidadão pode avaliar se considera necessária a oitiva deste dirigente de empresa de apostas para o avanço das investigações do esquema de manipulação esportiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.