A proposição requer a realização de audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados para debater os estágios de pós-graduação e residências jurídicas no sistema de justiça. O debate aborda a conformidade dessas contratações com a Lei número 11.788 de 2008, que rege o estágio estudantil, e avalia supostas distorções que igualam ou superam o quantitativo de servidores efetivos. Como convidados sugeridos estão representantes do Ministério Educação, do Conselho Nacional do Ministério Público e de entidades sindicais dos servidores públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público com entidades sindicais, órgãos de controle e representantes do Ministério da Educação. Caso a medida seja aprovada, a Câmara realiza o debate oficial para apurar se os programas de residência jurídica e estágios de pós-graduação burlam a obrigatoriedade de concurso público para o preenchimento de vagas efetivas. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer por meio deste instrumento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.