A proposta requer a autorização da Comissão de Administração e Serviço Público para realizar um seminário no Estado de São Paulo. O evento tem como objetivo debater os efeitos da Lei Complementar número 173 de 2020, que suspendeu a contagem de tempo de serviço de servidores públicos entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A discussão aborda a possibilidade de pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio para categorias afetadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a autorização para a realização de um evento oficial de debate com parlamentares, especialistas e servidores públicos no Estado de São Paulo. Se a medida for aprovada, a Câmara dos Deputados gasta recursos institucionais para organizar o seminário e debater a revogação retroativa do congelamento salarial e de benefícios. Se a medida for rejeitada, o evento oficial proposto pela comissão não ocorre por meio da estrutura da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.