O projeto de lei altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei Orgânica da Saúde e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir expressamente a situação da mulher indígena na legislação de proteção e direitos. A medida estabelece novas diretrizes práticas, tais como a criação de uma circunstância agravante de pena no Código Penal para crimes cometidos contra a mulher indígena por essa condição. Além disso, a proposta obriga que as políticas públicas de saúde, educação e enfrentamento à violência doméstica considerem as condições e necessidades específicas desse grupo, como nos casos de programas de atenção à saúde indígena e de diretrizes educacionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação do texto da Redação Final do projeto, que consolida a forma definitiva que a matéria assume após todas as deliberações em Plenário antes de seguir para a próxima etapa legislativa. O objeto da deliberação consistiu em verificar se o texto consolidado reflete fielmente as decisões tomadas pelos deputados ao longo da tramitação. Votar a favor da redação final significa concluir a etapa de tramitação na Câmara para que o texto siga para o Senado Federal, enquanto votar contra expressa o entendimento de que ainda há vícios formais ou incorreções textuais a corrigir. Assim, o cidadão pode avaliar se a finalização do processo nesta Casa ocorreu de maneira adequada e regular.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
