A proposta requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para debater a regulamentação de usinas de minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de energia elétrica. O debate foca na ausência de normas do Ministério de Minas e Energia para enquadrar esses projetos de energia solar e outras fontes limpas previstos na Lei 14.300/22. A discussão busca destravar o acesso a incentivos fiscais e regimes especiais que continuam inoperantes por falta de procedimentos formais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública com órgãos como o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica. Se a realização do debate for aprovada, a comissão passa a cobrar formalmente explicações dos órgãos competentes sobre a demora na regulamentação dos incentivos. Caso a medida seja rejeitada, a discussão oficial sobre o impasse regulatório no âmbito da comissão deixa de ocorrer, mantendo o atual cenário sem reuniões específicas sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.