O relatório consolida as diretrizes do Grupo de Trabalho criado para analisar a PEC 45/2019, propondo a substituição de cinco tributos sobre o consumo por um Imposto sobre Bens e Serviços de base ampla e um Imposto Seletivo. A proposta estabelece a cobrança no destino e a não cumulatividade plena, além de criar o Conselho Federativo para gerir o novo imposto e instituir mecanismos de devolução parcial de impostos para famílias de baixa renda. Mantém regimes favorecidos para a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, prevendo também a incidência de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos e a progressividade do ITCMD.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho responsável por debater a reforma tributária e consolidar as diretrizes para a PEC 45/2019. Se a medida for apoiada, valida-se o conjunto de recomendações técnicas sobre a criação do imposto sobre o consumo, a transição federativa e a unificação de tributos. Caso a medida seja rejeitada, o relatório perde o respaldo formal do colegiado, enfraquecendo a base de negociação política construída para o texto principal da reforma. O cidadão é convidado a avaliar se concorda com a adoção dessas diretrizes para a reestruturação do sistema tributário nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.