A proposição requer a convocação de Guilherme Piai, diretor-executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, na condição de testemunha perante comissão parlamentar de inquérito. O objetivo é obter esclarecimentos sobre a aplicação da Lei Estadual número 17.557 de 2022, que concede descontos de até 90 porcento na venda de terras devolutas estatais. A investigação apura se a norma resulta na entrega de áreas públicas a preços simbólicos para fazendeiros e empresas do agronegócio.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para convocar o diretor-executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo a prestar depoimento na condição de testemunha. O tema central gira em torno da aplicação da lei estadual que regula a venda de terras devolutas com descontos de até 90 porcento para o setor agropecuário. Caso a medida seja aprovada, o gestor comparece obrigatoriamente perante os parlamentares para responder questionamentos sobre os critérios e a velocidade dos processos de regularização fundiária. Caso a medida seja rejeitada, a convocação é cancelada e o depoimento deixa de ocorrer no âmbito da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.