O requerimento obriga o Ministério da Fazenda a prestar esclarecimentos oficiais sobre a ausência de regulamentação das apostas esportivas previstas na Lei 13.756 de 2018. A medida questiona o Ministro Fernando Haddad sobre a responsabilidade pelo encerramento do prazo legal em 12 de dezembro de 2022, exige o número do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações e cobra estimativas de perdas na arrecadação de tributos. O objetivo é fiscalizar os impactos financeiros e operacionais decorrentes da atuação de casas de apostas sediadas no exterior sem supervisão estatal no Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota o envio formal de questionamentos ao Ministro da Fazenda sobre a falta de regras para o mercado de apostas esportivas. Quem concorda com a medida apoia a cobrança de explicações governamentais sobre o atraso regulamentar, a identificação dos responsáveis pelo prazo vencido em dezembro de 2022 e a apuração de perdas na arrecadação tributária. Quem discorda entende que a exigência de esclarecimentos por meio de requerimento parlamentar é desnecessária ou inadequada para tratar do andamento administrativo da pasta ministerial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.