O requerimento solicita a realização de audiência pública para discutir a prática de estágios de pós-graduação no sistema de justiça brasileiro. A proposta questiona se esses programas, que atualmente possuem um número de estagiários equiparável ao de servidores efetivos, desvirtuam a finalidade educacional do estágio. O objetivo é debater se tais contratações configuram uma forma de precarização do serviço público e burla ao sistema de concurso público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da autorização para convocar especialistas e representantes de órgãos públicos para debater a legalidade e a estrutura dos programas de residência e estágio de pós-graduação no Poder Judiciário e Ministério Público. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de discussão para avaliar se esses programas estão sendo usados para substituir servidores concursados. Discordar significa entender que a audiência é desnecessária ou que o modelo atual de estágio não exige revisão legislativa ou fiscalização adicional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.