O requerimento solicita que o Ministério da Justiça e Segurança Pública envie ao Congresso um projeto de lei para reajustar o valor da indenização de fronteira paga a servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal. Atualmente fixada em R$ 91,00 por dia de trabalho, a verba não sofre atualização desde 2013, o que, segundo o autor, reduziu seu poder de compra à metade. A proposta sugere a adoção de um reajuste anual baseado no IPCA para recompor o valor do benefício.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata do envio de uma sugestão formal ao Poder Executivo para que este proponha o aumento do valor pago aos servidores que atuam em regiões de fronteira. Se a medida for apoiada, o governo é instado a elaborar um projeto de lei para corrigir a defasagem inflacionária do benefício. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de reajuste não é encaminhado oficialmente pelo Legislativo ao Ministério da Justiça. O cidadão deve avaliar se a recomposição do valor desta indenização é uma prioridade para a manutenção dos serviços de segurança e fiscalização nessas áreas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.