A proposta institui formalmente o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária, alterando as regras de contratação pública e de apoio à agricultura familiar. O texto estabelece diretrizes como a dispensa de licitação para compras públicas diretas de pequenos produtores, incluindo povos indígenas, comunidades quilombolas e assentados da reforma agrária. Além disso, define critérios para a fixação de preços compatíveis com o mercado local e fomenta a formação de estoques por cooperativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da redação final da proposta, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário para o devido envio ao Senado Federal. O objeto da votação consistiu em verificar se a formatação textual final refletia fielmente todas as alterações deliberadas anteriormente durante a tramitação. O cidadão deve avaliar se concorda com a finalização e o prosseguimento da matéria, considerando a importância de concluir a fase de debates na Câmara para que o projeto avance no processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
