A proposta solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a inclusão de quatorze municípios no pagamento da indenização de fronteira para servidores públicos federais. O texto lista cidades como Belém, Manaus, Cuiabá e Campo Grande para receberem o adicional de noventa e um reais por dia de trabalho. A medida argumenta que essas localidades possuem alta rotatividade de efetivo e exigem atuação complexa no combate ao crime organizado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um requerimento de indicação direcionada ao Ministério da Justiça. Caso a medida receba apoio, a Câmara formaliza a sugestão para que quatorze novas cidades passem a integrar a lista oficial do adicional de fronteira. Caso a proposta seja rejeitada, o pedido não é enviado ao Poder Executivo e a relação atual de municípios contemplados permanece sem alteração. A votação define apenas se a sugestão oficial dos deputados será encaminhada ou descartada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.