O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para debater os reflexos financeiros de mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O texto aponta que a alteração na fórmula de reajuste dos repasses da União, discutida no âmbito do projeto de regras fiscais, pode gerar uma perda estimada em 87,8 bilhões de reais nos próximos 10 anos para o orçamento distrital. O evento prevê a convocação de representantes de secretarias de governo, entidades sindicais, federações patronais, Ordem dos Advogados do Brasil e ex-governadores para avaliar a manutenção de serviços de segurança pública, saúde e educação na capital federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avaliou o pedido para convocar uma audiência pública com gestores públicos, sindicalistas e autoridades locais com o objetivo de discutir as consequências orçamentárias de alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Quem apoia a iniciativa defende a abertura de espaço institucional para debater como eventuais reduções de repasses federais podem afetar o financiamento da polícia civil, da polícia militar, dos bombeiros, da saúde e da educação na capital federal. Quem rejeita a realização do debate argumenta que a discussão sobre o tema já ocorre em outras comissões temáticas dedicadas ao marco fiscal ou considera desnecessária a convocação da lista proposta de autoridades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.