A proposta visa aprovar formalmente o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos celebrado entre o Brasil e o Catar, assinado em outubro de 2019. O texto estabelece diretrizes e normas regulatórias para a cooperação na aviação civil entre os dois países, incluindo a operação de rotas, a definição de frequências de voos e as condições operacionais para companhias aéreas. Eventuais revisões do acordo ou ajustes complementares que gerem encargos financeiros ao patrimônio nacional dependem de posterior aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Redação Final da matéria, etapa que consolida o texto formal que será encaminhado para promulgação após a conclusão de todas as votações principais. O objetivo desta votação é apenas conferir a correção formal e gramatical do documento legislativo sem alterar o mérito das regras aprovadas anteriormente. O cidadão avalia nesta fase aspectos de forma e regularidade processual do texto que sintetiza a aprovação do acordo internacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
