O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a qualidade do atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O debate foca em exigências da Lei 14.176 de 2021, como os limites de renda familiar e a avaliação social remota para pessoas com deficiência e idosos. A discussão também aborda a transição digital do INSS e as dificuldades enfrentadas por populações vulneráveis sem acesso a aplicativos e portais online.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é o requerimento para convocar uma audiência pública com representantes do INSS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e de entidades da sociedade civil. Se a medida for aprovada, a comissão realiza o debate oficial para analisar restrições de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada e problemas no atendimento presencial e digital. Se a medida for rejeitada, o evento institucional deixa de ser promovido pela comissão legislativa, mantendo a situação atual sem a realização desse debate específico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.