A proposição solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia com a presença do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. O objetivo é debater o reajuste médio das tarifas de energia elétrica previsto para o ano de 2023, com foco específico na situação do estado da Bahia. O documento não altera leis, não cria taxas e não define sanções, tratando-se exclusivamente de um pedido formal de prestação de informações por parte de autoridade pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal para que o dirigente máximo da Agência Nacional de Energia Elétrica compareça à Comissão de Minas e Energia. Caso a medida receba apoio, a comissão fixa uma data oficial para sabatinar o representante do setor elétrico sobre os índices de aumento nas contas de luz e o impacto específico no estado da Bahia. Caso a medida seja rejeitada, o convite deixa de existir e o órgão regulador não é obrigado a enviar seu representante para prestar esclarecimentos nesta comissão temática.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.