A proposição requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O objetivo é debater os impactos da Lei 14.133/2021 sobre as contratações públicas e o setor produtivo nacional, além de avaliar medidas para a adaptação dos órgãos públicos às novas regras. O debate inclui a participação de representantes ministeriais, da Câmara Brasileira da Industria da Construção, da Confederação Nacional dos Municípios e de especialistas em direito administrativo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O debate envolve a análise do grau de preparação dos estados e municípios para cumprir as exigências da Lei 14.133/2021, como a criação de planos anuais de contratações e a virtualização de processos. Caso a realização da audiência seja apoiada, o parlamento promove um espaço oficial de diálogo com ministérios, municípios e o setor da construção civil para discutir gargalos administrativos. Se a proposta for rejeitada, a discussão conjunta entre as comissões sobre os prazos e dificuldades de implantação da lei não ocorre nesse formato oficial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.